TJAL 0007212-47.2012.8.02.0058
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, BEM COMO DE CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL, ELABORADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELADA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, TEM POUCO GRAU DE INSTRUÇÃO (ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE), E É PORTADORA DE DIVERSAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE ATRELAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.100,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, BEM COMO DE CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL, ELABORADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELADA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, TEM POUCO GRAU DE INSTRUÇÃO (ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE), E É PORTADORA DE DIVERSAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE ATRELAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.100,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Restabelecimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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