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Jurisprudência


TJAL 0007219-39.2012.8.02.0058

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.307,50 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca