TJAL 0007244-78.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0511/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0511/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0511/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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