TJAL 0007248-71.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/04. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.514/04. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1.º E 142, § 3.º, X, DA CF, E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.514/04. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/04. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.514/04. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1.º E 142, § 3.º, X, DA CF, E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.514/04. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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