TJAL 0007267-95.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO SUPERADA. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO E DE INSPEÇÃO JUDICIAL DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE ASMINISTRATIVA QUE SOMENTE DEVE AFASTADA EM CASO DE LATENTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO SUPERADA. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO E DE INSPEÇÃO JUDICIAL DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE ASMINISTRATIVA QUE SOMENTE DEVE AFASTADA EM CASO DE LATENTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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