TJAL 0007294-02.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0793/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PASSE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0793/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PASSE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0793/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PASSE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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