TJAL 0007326-70.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1230 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FRENTE AO QUE DISPÕE O ART. 333, II DO CPC. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA. DEFERIDO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1230 /2012 DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FRENTE AO QUE DISPÕE O ART. 333, II DO CPC. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA. DEFERIDO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1230 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA/FALTA DE IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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