TJAL 0007356-55.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE Carência de ação ausência de interesse de agir afastada. A QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO AUTOR NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE. Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos MEMBROS INFERIORES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ADIMPLIDO INTEGRALMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE Carência de ação ausência de interesse de agir afastada. A QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO AUTOR NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE. Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos MEMBROS INFERIORES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ADIMPLIDO INTEGRALMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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