ACÓRDÃO Nº 2.1422 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO DO ATO DE POSSE E EXERCÍCIO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. IMPETRANTE QUE NÃO INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO POR FATO ALHEIO A SUA VONTADE. PROBLEMAS DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO NA ENTREGA DE UM ÚNICO EXAME - REPROVAÇÃO - LIMINAR - FORÇA MAIOR - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE, 3ª FASE DO CERTAME, PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.- De acordo com o princípio da publicidade, previsto no artigo 37,