ACÓRDÃO N.º 2.1228 / 2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS II E III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL.TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA REFERIDA EXTINÇÃO. SUMULA Nº 240 DO STJ QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO CASSAÇÃO DO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011).