TJAL 0007400-61.2005.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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