TJAL 0007405-49.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CANDIDATOS NOMEADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CANDIDATOS NOMEADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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