TJAL 0007408-28.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA ART. 174 DO CTN. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 219, §1º; E, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, COM VISTAS A (a) DECLARAR PRESCRITOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 a 2005; E, (b) DETERMINAR, NO TOCANTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008, O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO PROSSIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA ART. 174 DO CTN. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 219, §1º; E, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, COM VISTAS A (a) DECLARAR PRESCRITOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 a 2005; E, (b) DETERMINAR, NO TOCANTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008, O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO PROSSIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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