TJAL 0007421-08.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE COMETIMENTO DO CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE TREZE PARA DOZE ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE COMETIMENTO DO CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE TREZE PARA DOZE ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ILICITUDE P
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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