TJAL 0007435-55.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE LEVANTADA PELA PGJ DE DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. RECUSA ANTECIPADA DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE LEVANTADA PELA PGJ DE DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. RECUSA ANTECIPADA DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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