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Jurisprudência


TJAL 0007438-83.1999.8.02.0001

Ementa
Acórdão N.º 2.0944/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DANOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM COM MANIFESTO ABUSO DE AUTORIDADE NA DETENÇÃO DA VÍTIMA E EM SEU RECOLHIMENTO A UMA CELA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PRISÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR O MAL CAUSADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Data do Julgamento : Ementa: Acórdão N.º 2.0944/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DANOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM COM MANIFESTO ABUSO DE AUTORIDADE
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió