CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N.º 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ITEM N.º 12.8 DO REFERIDO EDITAL, QUE PREVIA QUE OS CANDIDATOS QUE PARTICIPASSEM DO DITO CURSO DE FORMAÇÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE UMA BOLSA DE ESTUDOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBORA INEXISTA PREVISÃO LEGISLATIVA QUE DETERMINE, EXPRESSAMENTE, QUE O ENTE ESTATAL DEVE PROCEDER AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL QUE ESTEJAM REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975) ESTABELECE, EM SEU ART. 41, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL ALAGOANA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CUJOS REQUISITOS SERÃO DETERMINADOS EM EDITAL, TAL QUAL O FEZ O EDITAL N.º 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL AO FIXAR O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM SEU ITEM 12.8. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA, NO ITEM 12.3, DE CURSOS COM DURAÇÃO DE 440 (QUATROCENTOS E QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. CURSOS REALIZADOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS E 60 (SESSENTA) HORAS, RESPECTIVAMENTE. FATO QUE EM NADA IMPEDE QUE A BOLSA SEJA PAGA AOS CANDIDATOS, MAS APENAS DEMANDA QUE O PAGAMENTO SE DÊ DE MODO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELOS CANDIDATOS. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE OCORRERIA EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, BEM COMO DE SEUS TERMOS INICIAIS, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.