TJAL 0007442-26.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão