TJAL 0007449-29.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0093/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0093/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0093/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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