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Jurisprudência


TJAL 0007460-39.2002.8.02.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA-INDICADO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Nulidade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió