TJAL 0007466-07.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0306/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O OBJETIVO DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-0306/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O OBJETIVO DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0306/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O OBJETIVO DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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