TJAL 0007481-49.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SEUS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SEUS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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