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Jurisprudência


TJAL 0007498-56.1999.8.02.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 794 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 598 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA ESTAGNAÇÃO DO FEITO E DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 267 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. VÍCIO JURISDICIONAL REGULARMENTE SANADO, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. DESÍDIA DO APELANTE/EXEQUENTE EM PROMOVER A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 24/04/2014
Data da Publicação : 08/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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