TJAL 0007521-50.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0254/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABI-LITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MI-LITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA - CF, ART. 5º, CAPUT - E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III - E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0254/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABI-LITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MI-LITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA - CF, ART. 5º, CAPUT - E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III - E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0254/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OM
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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