TJAL 0007527-23.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA DO ESTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA DO RÉU COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO PARA 02 (DOIS) MESES ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA DO ESTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA DO RÉU COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO PARA 02 (DOIS) MESES ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Data da Publicação
:
06/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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