TJAL 0007539-76.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0607/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0607/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0607/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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