TJAL 0007546-68.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º6-0413/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. PRETERIÇÃO DA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Anulado o exame psicotécnico por força de sentença confirmada em acórdão deste tribunal, comprovada a aprovação do apelado nas demais etapas do certame e observada a preterição da vaga do apelado quando da nomeação de candidato com classificação anterior, sobrevém a obrigação do Estado de Alagoas/apelante de proceder à devida nomeação.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-0413/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. PRETERIÇÃO DA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Anulado o exame psicotécnico por força de sentença confirmada em acórdão deste tribunal, comprovada a aprovação do apelado nas demais etapas do certame e observada a preterição da vaga do apelado quando da nomeação de candidato com classificação anterior, sobrevém a obrigação do Estado de Alagoas/apelante de proceder à devida nomeação.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º6-0413/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO ANULAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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