TJAL 0007550-21.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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