TJAL 0007562-46.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO COMO SUPORTE FÁTICO A COBRANÇA INDEVIDA PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DE GRATUIDADE ÀQUELE PASSAGEIRO MAIOR DE 60 ANOS QUE POSSUIR RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SUPLANTANDO O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO COMO SUPORTE FÁTICO A COBRANÇA INDEVIDA PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DE GRATUIDADE ÀQUELE PASSAGEIRO MAIOR DE 60 ANOS QUE POSSUIR RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SUPLANTANDO O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão