TJAL 0007585-89.2011.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA SINGELA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA SINGELA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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