ACÓRDÃO N.º 2.0865/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE ELETRODOMÉSTICO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INDEFERIDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE EFETIVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DA EMPRESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE REFERENTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. ART. 500 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS VALORES POSTULADOS NA INICIAL REPRESENTAM MERA ESTIMATIVA, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag nº 1351764/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - EIVA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO - N