ACÓRDÃO N. 6-1065/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES A ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SER RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE: AC N. 2009.001468-0 (1a CC); 2009.002638-6 (2a CC); 2009.001645-7 (3a CC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porquanto não há mais o que prequestionar.