TJAL 0007633-37.2012.8.02.0058
SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ACIDENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 70% DO TETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ACIDENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 70% DO TETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão