PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, "C" E "D", DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO MP DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU ACOLHIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE PRIVILEGIADA CUMULADA COM CONDUTA ADVERSA NÃO ARGUÍDAS PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.