TJAL 0007643-18.2011.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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