TJAL 0007682-46.1998.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE GUARDA E VIGILÂNCIA CELEBRADO NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N. 2.300/86. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE IMPORTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI 6.899/81. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE GUARDA E VIGILÂNCIA CELEBRADO NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N. 2.300/86. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE IMPORTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI 6.899/81. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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