main-banner

Jurisprudência


TJAL 0007682-46.1998.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE GUARDA E VIGILÂNCIA CELEBRADO NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N. 2.300/86. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE IMPORTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI 6.899/81. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão