TJAL 0007708-13.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA. ACIDENTE ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O ANEXO ÚNICO À LEI 6.194/1974. LESÃO NA ORDEM DE 70%. DIFERENCA DEVIDA.
1. O atual sistema de gradação das indenizações da Lei do Seguro DPVAT foi criado pela MP 451/2008 e alterado pela Lei 11.945/2009, posterior ao acidente do autor da presente demanda.
2. Antes dele, vigia norma diferente que previa, em qualquer caso de invalidez, a base de cálculo seria o valor máximo da indenização e o índice devido à vitima seria indicado pela perda anatômica ou funcional, conforme laudo do IML.
3. No presente caso, o autor teve uma perda de 70% (setenta por cento), índice que deve incidir sobre o valor máximo da indenização, sendo devido a ele a diferença do valor não pago.
4. A correção monetária, em caso de indenização do seguro DPVAT, flui a contar do acidente. Precedentes do STJ. Os juros de mora são devidos a contar da citação. Súmula 426 do STJ.
5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA. ACIDENTE ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O ANEXO ÚNICO À LEI 6.194/1974. LESÃO NA ORDEM DE 70%. DIFERENCA DEVIDA.
1. O atual sistema de gradação das indenizações da Lei do Seguro DPVAT foi criado pela MP 451/2008 e alterado pela Lei 11.945/2009, posterior ao acidente do autor da presente demanda.
2. Antes dele, vigia norma diferente que previa, em qualquer caso de invalidez, a base de cálculo seria o valor máximo da indenização e o índice devido à vitima seria indicado pela perda anatômica ou funcional, conforme laudo do IML.
3. No presente caso, o autor teve uma perda de 70% (setenta por cento), índice que deve incidir sobre o valor máximo da indenização, sendo devido a ele a diferença do valor não pago.
4. A correção monetária, em caso de indenização do seguro DPVAT, flui a contar do acidente. Precedentes do STJ. Os juros de mora são devidos a contar da citação. Súmula 426 do STJ.
5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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