ACORDÃO Nº 3.0025/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ? NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA ? QUESTÃO IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ AFASTOU A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AO CASO ? INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA NO TRÁFICO DE DROGAS ? NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ? APREENSÃO DE CRACK, DINHEIRO TROCADO, BALANÇA DE PRECISÃO, BINÓCULO, ARMAS E MUNIÇÕES ? OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS SÃO LÓGICOS E COERENTES ? AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O CRIME PRATICADO PELO APELANTE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS ? IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO ? FIXAÇÃO CORRETA DO REGIME PRISIONAL, ANTE A PRESENÇA DE CISCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CP ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.