TJAL 0007773-68.2000.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0520/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0520/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0520/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de papéis públicos
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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