TJAL 0007809-18.1997.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE. ANULACÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Súmula 369 do STJ.
2. Percebendo o juiz ausente documento indispensável à propositura da demanda, deve intimar a parte autora para sanar o vício, na forma do art. 284 do CPC, o que não ocorreu no presente caso.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos de volta à vara de origem para que se adote tal providência.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE. ANULACÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Súmula 369 do STJ.
2. Percebendo o juiz ausente documento indispensável à propositura da demanda, deve intimar a parte autora para sanar o vício, na forma do art. 284 do CPC, o que não ocorreu no presente caso.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos de volta à vara de origem para que se adote tal providência.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
06/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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