TJAL 0007828-77.2004.8.02.0001
Acórdão N.º 2.01691/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXIGÊNCIA ILEGAL QUE ATENTA CONTRA A LIVRE ATIVIDADE COMERCIAL. A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DÉBITOS JUNTO AO FISCO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. MEIO INDIRETO DE COAGIR A EMPRESA A QUITAR EVENTUAIS PENDÊNCIAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01691/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXIGÊNCIA ILEGAL QUE ATENTA CONTRA A LIVRE ATIVIDADE COMERCIAL. A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DÉBITOS JUNTO AO FISCO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. MEIO INDIRETO DE COAGIR A EMPRESA A QUITAR EVENTUAIS PENDÊNCIAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01691/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXIGÊNCIA ILEGAL QUE ATENT
Classe/Assunto
:
Apelação / CND/Certidão Negativa de Débito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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