TJAL 0007832-41.2009.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DEFERIU A REVISÃO DA PENSÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. APELAÇÃO EM QUE SE AFIRMA A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DEFERIU A REVISÃO DA PENSÃO DA IMPETRANTE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. APELAÇÃO EM QUE SE AFIRMA A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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