TJAL 0007833-26.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0006/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0006/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0006/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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