ACÓRDÃO N.º 2.1509 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DOS ATOS DE EXONERAÇÃO. SUJEITO INCOMPETENTE. COAÇÃO DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS SEVIDORES. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE OBEDECERAM A TODOS OS REQUISITOS E ELEMENTOS. SUJEITO COMPETENTE, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM SEU ART. 107, INCISO XIV, ASSIM COMO O DECRETO-LEI N.º 37.0710/96. VÍCIO DA COAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À SUA PESSOA, À SUA FAMÍLIA OU AOS SEUS BENS, CONSOANTE PRELECIONA O ART. 151 DO CC/02. VONTADE LIVRE. FACULDADE PREVISTA NO ART. 2.º DA LEI DE N.º 5.860/96 QUE INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. 1. À Administração Pública não é permitido agir contra legem e igualmente não pode o Judiciário anular ato administrativo que foi emanado em conformidade com as prescrições legais e, dessa forma, incabível se afigura a pretensão de reintegração de servidor que aderiu a Programa de Desligamento Voluntário - PDV aos quadros do Distrito Federal, sendo de destacar que as conseqüências oriundas do desligamento voluntário não são causas para a anulação do ato, bem como são irrelevantes os problemas de ordem pessoal ocorridos após a adesão ao PDV. 2- Apelação conhecida e não provida.(20020110108869 APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/2004, DJ 17/3/2005 p. 84) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE DA ADESÃO. PRETENSÃO