DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR DAS MENORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA ­ CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ RECURSO PREJUDICADO. (8621898 PR 862189-8 (Acórdão), Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 24/04/2012, 2ª Câmara Cível) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PÓLO PASSIVO - MASSA FALIDA - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DO SUCUMBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.- Pelo princípio do sucumbimento, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 20 e 21), deve o vencido responder por custas e honorários em benefício do vencedor. O fundamento dessa condenação, é o fato objetivo da derrota.Código de Processo Civil- Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, não havendo condenação, os honorários advocatícios