TJAL 0007871-38.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS SUSCITADOS EM SEDE DE EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS SUSCITADOS EM SEDE DE EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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