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Jurisprudência


TJAL 0007890-96.2011.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 474, DO STJ. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E, EX OFFICIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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