TJAL 0007890-96.2011.8.02.0058
APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 474, DO STJ. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E, EX OFFICIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 474, DO STJ. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E, EX OFFICIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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