TJAL 0007906-50.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DA RECORRIDA. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DA RECORRIDA. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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