APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO APENAS COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 01- Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há de se falar em interesse utilidade da pretensão reformatória do apelante em relação à pena-base da medida segregatória da liberdade, quando esta, apesar de inicialmente fixada acima do limite mínimo, foi posteriormente reduzida a este patamar pela incidência da atenuante genérica da confissão; 02- Submetendo-se a pena de multa, para sua fixação, ao critério bifásico, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a redução da condenação para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 03- Devidamente satisfeitas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, plenamente consentânea a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal, por se tratar de direito subjetivo do réu/apelante. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.