TJAL 0007913-97.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 3.0035/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em tela, o relato da vítima, o depoimento das testemunhas e a gravidade da lesão causada impõe dúvidas acerca da efetiva configuração da legítima defesa. Nestes casos, pelo princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença a decisão final, sendo a pronúncia mero juízo preliminar de aceitação da acusação. III - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0035/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em tela, o relato da vítima, o depoimento das testemunhas e a gravidade da lesão causada impõe dúvidas acerca da efetiva configuração da legítima defesa. Nestes casos, pelo princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença a decisão final, sendo a pronúncia mero juízo preliminar de aceitação da acusação. III - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0035/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COGÊNCIA DO PRINCÍPI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió